Sobre

Lei Paulo Gustavo em Jordânia

 

EDITAIS - LEI PAULO GUSTAVO

 

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A Lei Complementar 195/2022, aprovada pelo Congresso Nacional, conhecida como Lei Paulo Gustavo, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19. 

Até o final de 2023 foram injetados R$3,8 bilhões na Cultura Brasileira e para a Prefeitura de Jordânia foram destinados aproximadamente 118 mil reais. Os editais da Prefeitura de Jordânia para a aplicação dos recursos serão lançados ainda em 2024.

O apoio previsto pela Lei inclui a cultura brasileira em toda a sua diversidade, priorizando a democratização dos recursos. Serão elegíveis para receber recursos promotores de cultura de áreas como o audiovisual; artes visuais; leitura e literatura; expressões artísticas e culturais de povos tradicionais; coletivos culturais não formalizados; entre outros.

As ações executadas serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa. Jordânia aderiu ao SNC e está implantando seus elementos estruturantes: Conselho Municipal de Política Cultural, Fundo Municipal de Cultura, dentre outros.

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01. LEGISLAÇÃO

 

Conheça a Lei Paulo Gustavo na íntegra:

Acesse a publicação no site do Ministério da Cultura:

 

  • Decreto nº 026/2024 "Regulamenta a aplicação e gestão dos recursos recebidos em razão do previsto na lei federal complementar nº. 195, de 8 de julho de 2022 – lei paulo gustavo, no decreto federal nº. 11.453, de 23 de março de 2023, e no decreto federal nº. 11.525, de 11 de maio de 2023, os quais dispõem sobre o apoio financeiro da união aos estados, ao distrito federal e aos municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural e dá outras providências." - CLIQUE AQUI
  • Decreto nº 027/2024 "Institui em âmbito municipal a comissão de gestão estratégica, relativa à aplicação e execução da lei complementar federal nº 195, de 08 de julho de 2022 - lei paulo gustavo –, e dá outras providências."- CLIQUE AQUI
  • Decreto nº 028/2024 "Torna público o cadastro cultural do município de jordânia-mg e dá outras providências." - CLIQUE AQUI

 

02. PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIÁLOGO SOBRE A LEI PAULO GUSTAVO EM JORDÂNIA

 

Cadastro do Setor Cultural – Link disponível até o dia 31 de maio de 2024:

Consulta Pública para aplicação da Lei Paulo Gustavo – Link disponível até o dia 31 de maio de 2024:

 

O questionário a ser preenchido é destinado a artistas, produtores, espaços culturais, sociedade civil, bem como demais entes interessados em colaborar com a elaboração de editais da referida lei. As respostas vão nortear a estruturação do financiamento, bem como a divisão das categorias, além de demais itens relevantes para a construção dos editais à luz da lei.

 

03. CÓPIA DO PLANO DE AÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO